STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão evidenciada. Desapropriação para reforma agrária. Ajuizamento de ação ordinária na qual se pretende provar a produtividade do imóvel objeto da expropriação. Impossibilidade de provisoriamente imitir o incra na posse do imóvel. Suspensão da desapropriação. Precedente de ambas as turmas da seção de direito público. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).
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