STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Auditor fiscal. Demissão. Fraude tributária. Dano ao erário. Embargos recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Possibilidade. Dolo verificado. Motivação suficiente. Provas nulas. Penalidade aplicada com base em outras evidências. Possibilidade. Precedentes. Conduta tipificada como grave e que determina a demissão em atenção ao disposto na Lei estadual 10.460/88.agravamento da pena em atenção aos fatos. Possibilidade. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de decreto de demissão aplicada após a tramitação de processo administrativo disciplinar, no qual se comprovou a atuação irregular de fiscais tributários em ações que geraram dano ao erário do estado.
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