DOC. 140.4041.5001.4200

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou os efeitos da coisa julgada, ante o confronto das questões trazidas nos presentes autos e aquelas existentes em outra ação, concluindo a inexistência de identidade entre os feitos, especialmente porque não tratada a questão da fraude à execução na ação anterior.

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