STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada necessidade de fornecimento de medicamento não constante da lista do sus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de prova pericial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos elementos de convicção dos autos, que o medicamento Seretide não é fornecido pelo SUS nem consta em qualquer programa de governo, podendo, geralmente, ser substituído, sem prejuízo terapêutico, por outra associação medicamentosa. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.
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