STJ. Quadrilha, peculato-desvio e fraude à licitação (CP, art. 288 e CP, art. 312, e 90 da Lei 8.666/1993) . writ não conhecido na origem. Aventada reiteração de pedido. Inocorrência. Decisão proferida em mandamus referente a outra ação penal. Possibilidade de concessão da ordem de ofício.
«1. Ao contrário do que decidido pela autoridade apontada como coatora, o habeas corpus impetrado na origem não caracteriza reiteração de pedido, já que se refere à ação penal distinta da que foi objeto do mandamus deliberado anteriormente.
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