STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos a esta corte superior para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Hipótese dos autos que não se coaduna com o entendimento externado pelo STF no re 563.9654/RN. Julgamento mantido.
«1. No julgamento do RE 563.965/RN, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu não haver direito adquirido a regime jurídico.
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