DOC. 140.4041.5004.5100

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. CF/88. Competência do STF. Homicídio. Alegação de nulidade no tribunal do Júri. Tese de legítima defesa analisada. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Incabível, em sede de recurso especial, a análise de violação da Constituição Federal, por não se tratar de competência desta Corte Superior, mas sim do Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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