DOC. 140.4044.1001.1300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor excessivo. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. É cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo certo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, na via estreita do recurso especial, quando se mostrar irrisório ou exorbitante.

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