STJ. Processual civil e tributário. Preparo do recurso especial. Recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, incluídas as devidas ao tribunal a quo. Multa por infração à legislação fiscal. Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O STJ possui orientação consolidada no sentido de que a regularidade no preparo pressupõe o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, incluídas as devidas ao Tribunal a quo.
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