DOC. 140.4045.7001.2600

STJ. Habeas corpus. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Delitos praticados mediante uma só ação, contra diversas vítimas. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Aplicação de fração superior ao estabelecido no CP, art. 70. Constrangimento ilegal evidenciado. Concurso formal. Critério objetivo, vinculado ao número de vítimas. Sentenciado em cumprimento de pena por outro processo. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Na espécie, o crime de roubo foi cometido no interior de um coletivo, contra 05 (cinco) vítimas, mediante ameaça de morte feita com arma de fogo municiada e apta para produzir disparos.

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