STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas praticado no interior do presídio. Crime previsto no art. 33 c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência da agravante prevista no CP, art. 62, II. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação. Agravante. Percentual mínimo e máximo. Falta de previsão. Aumento que deve ser ponderado ao se analisar o caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Redução proporcional. Reavaliação. Impossibilidade. Estreita via do writ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática, e não da imputatio iuris, sendo, portanto, possível que o magistrado dê nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia.
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