DOC. 140.4045.7001.2800

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime previsto no ECA. Fotografia de menor em cena com natureza sexual. Art. 241. Ameaça de morte. Consequências da infração. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Inexistência. Intensidade da ameaça. Agravo regimental não provido.

«1. Embora a simples menção a danos psíquicos causados à vítima não possam, por si só, justificar a elevação da pena-base, é cabível a valoração negativa das consequências do crime no caso em que, após a prática do delito, o agente ameaça a vítima de morte caso ela divulgue o fato a terceiros.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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