DOC. 140.4045.7001.5000

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Reprimenda final menor que 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto que se impõe. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem de habeas corpus concedida em parte.

«1. Imposta pena privativa de liberdade menor que 8 anos a condenado por crime hediondo ou equiparado, é possível, em tese, iniciar o cumprimento da reprimenda em regime prisional que não o fechado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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