STJ. Habeas corpus. Comutação. Decreto-presidencial 6.294, de 11 de dezembro de 2007. Requisitos. Rol taxativo. Falta grave anterior a doze meses. Restrição não contemplada pelo legislador. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O Decreto 6.294/2007 exige, para fins de atendimento dos requisitos para obtenção da comutação de pena, tão-somente, por parte do sentenciado, o cumprimento de 1/4 (um quarto) do total da pena. , se primário, ou 1/3 (um terço), se reincidente, e que, durante os últimos doze meses de cumprimento da pena, não tenha cometido falta grave.
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