DOC. 140.4045.7001.9300

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto de prisão preventiva. Pretendida revogação. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para amparar a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes.

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