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DOC. 140.4050.8001.3800

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não interrupção do prazo.

«1. Embargos de declaração julgados intempestivos não interrompem o prazo para novos recursos. Agravo regimental intempestivo.

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