STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da consunção. Decisão monocrática. Provimento do recurso. Manutenção do decisum. Fundamento em entendimento desta corte e do STF.
«Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma, notadamente porque a decisão impugnada se cercou de pacífico entendimento jurisprudencial.
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