DOC. 140.4050.8002.7100

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da sua prática em cinco oportunidades. Continuidade delitiva. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, competentes pelo exame do acervo fático e probatório dos autos, reconhecido a prática, em cinco oportunidades, de atentado violento ao pudor contra a vítima, não há falar em incidência da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça em razão da aplicação da continuidade delitiva.

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