TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERVAL SECO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL DO RÉU E A MOTOCICLETA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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