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DOC. 140.4237.6480.1428

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERVAL SECO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL DO RÉU E A MOTOCICLETA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

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