DOC. 140.5725.6000.8500

STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Pis. Cooperativas. Isenção. Atos cooperativos. Não-caracterização. Conceito de faturamento matéria constitucional. Exame na via do recurso especial. Impossibilidade.

«1. Os atos que não são tipicamente cooperativos, tais como os serviços prestados por sociedades cooperativas médicas a terceiros (não-associados), são passíveis de incidência do PIS.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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