DOC. 140.5732.6000.6400

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 113, § 1º, e 161 do CTN. Inexistência de prequestionamento. Iss. Tributação sobre serviços bancários. Lista de serviços tributáveis. Interpretação extensiva dos itens. Possibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos recursos repetitivos. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A matéria pertinente aos arts. 113, § 1º, 161 do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco a violação a referidos dispositivos legais foi apontada na petição dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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