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DOC. 140.5732.6002.6100

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Insurgência do executado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento firmado no sentido de ser vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

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