DOC. 140.5732.6002.6300

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de financiamento. Bndes. Alegação do particular de exceção de contrato não cumprido. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, por meio do recurso especial, a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à inexistência de provas a ensejar a responsabilidade de uma das partes a indenizar a outra, tendo em vista a exigência, para tanto, de reapreciação do conjunto probatório, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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