DOC. 140.5733.8001.8100

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Liminar conferida na origem para possibilitar a colação de grau pela recorrida, a qual não se submeteu ao enade. Situação consolidada. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No caso concreto, a formanda alcançou, por meio da concessão de liminar em primeira instância, confirmada em sentença, a almejada colação de grau em 7/1/2011. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação consolidada que ora se vislumbra.

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