DOC. 140.5733.8002.1400

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Servidor público. Reintegração. Aplicação da Súmula 211/STJ. Além disso incide a Súmula 283/STF.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).

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