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DOC. 140.5733.8003.4800

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Apreciação de ofício da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Afastamento da qualificadora prevista no CP, art. 129, § 1º. Súmula 7/STJ e fundamentação suficiente.

«I. Determinação legal imposta ao magistrado, se reconhecida a prescrição, deve declará-la de ofício, nos termos do CPP, art. 61.

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