STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Regimental improvido.
«1. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito