STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Vício de representação sanado tempestivamente. Denunciação à lide. Desnecessidade.
«1. É pacífico nesta Corte que a falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no CPC/1973, art. 13. No caso dos autos, considerando que o recorrido se antecipou e apresentou o instrumento procuratório, independentemente, inclusive, de determinação judicial, não há violação ao referido dispositivo.
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