STJ. Agravo regimental no recurso especial. Teoria da aparência. Aplicação. Citação da pessoa jurídica na sua representação local. Questão pacificada no âmbito da Corte Especial. Súmula 83/STJ. Versão não respaldada pela corte estadual. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada sem mácula.
«1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.
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