DOC. 140.5735.5001.5000

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Agravo regimental não provido.

«1. «Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação cumulativa de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso especial». (AgRg na MC 21.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)

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