DOC. 140.5735.5002.1100

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato bancário. Alegação de julgamento citra petita. Súmula 284/STF. Pretensão de reavaliação de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Identidade fática inexistente.

«1. Quanto à questão do suposto julgamento citra petita, incidente o óbice da Súmula 284/STF, ausente a indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, ou de dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

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