STJ. Penal. Processual penal. Reclamação. Foro especial por prerrogativa de função no STJ. Ausência de investigação envolvendo conselheiro de Tribunal de Contas no tribunal estadual. Reclamação julgada improcedente.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça «a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões» (art. 105, inciso I, alínea f, da CF).
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