DOC. 140.5743.9000.0500

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Mandado de segurança contra ato da Corte Especial. Não cabimento. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental.

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