STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Possibilidade de suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp. 1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 23.8.13. julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(AgRg nos EDcl no AREsp. 201.767/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2013).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito