STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (enunciado 85 da Súmula do STJ).
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