STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Proteção da coisa julgada. Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação em precatório conforme as normas do ADCT/88. Jurisprudência do STJ acerca do assunto.
«1. O STJ firmou entendimento segundo o qual não se discute o instituto da coisa julgada, no que se refere aos valores incluídos no precatório originariamente emitido. O debate restringe-se aos juros compensatórios em continuação, relativos ao período do parcelamento constitucional (art. 33 do ADCT). (REsp 1213540/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011).
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