DOC. 140.5743.9001.2400

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Iss. Telegrama fonado. Ausência de previsão na lista anexa ao dl 406/68 e Lei Complementar 116/03. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Não se admite o recurso especial, por ausência de prequestionamento, quando a tese nele articulada não recebeu carga decisória alguma na origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

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