DOC. 140.5743.9001.4400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Prova pericial. Invalidez permanente não caracterizada. Ausência de cobertura.

«1. Quanto à questão acerca da verificação da invalidez permanente, ou não, do agravante o Tribunal de origem interpretou cláusula contratual e concluiu que o contrato de seguro só cobria invalidez permanente total por doença insuscetível de recuperação ou reabilitação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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