TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NOS AUTOS DE ORIGEM. PRIMEIRA AUTORA QUE É CREDORA DO SEGUNDO AUTOR EM PROCESSO DIVERSO. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO TOTAL REMANESCENTE NOS AUTOS PARA O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE ESTÁ DISCIPLINADA NO CPC, art. 860. CARTA DE VÊNIA EXPEDIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE A RESERVA DO VALOR DE R$ 48.187,92 (QUARENTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). NO CASO DOS AUTOS, NÃO PODE O JUÍZO A QUO, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REMESSA DO TOTAL DEPOSITADO PARA O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO PARA JUÍZO DIVERSO, QUE SEQUER ATUOU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, FERE À REGRA DO CPC, art. 516, II. TODAVIA, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA QUE O VALOR DEVIDO SERIA MENOR DO QUE O CONSTANTE NO OFÍCIO, AO PASSO QUE APRESENTA VALORES INCONSISTENTES EM DIFERENTES PLANILHAS AO LONGO DO PROCESSO. COM EFEITO, A DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DA PENHORA DEVE SER TRAVADA NA AÇÃO EM QUE FOI DETERMINADA A CONSTRIÇÃO, CABENDO AO JUÍZO DO PROCESSO EM QUE ESTÁ DEPOSITADO O CRÉDITO APENAS CUMPRIR A ATUAL DETERMINAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SE MANTENHA RESERVADO O MONTANTE DE R$ 48.187,92 (QUARENTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) NOS AUTOS DE ORIGEM, CONFORME DETERMINADO NO OFÍCIO, COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE PARA A PRIMEIRA AUTORA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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