TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR POR PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, movida por menor impúbere contra plano de saúde. A ação visa à disponibilização de atendimento multidisciplinar prescrito ao menor, bem como à reparação por danos morais pela negativa de cobertura.
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