DOC. 140.6591.0000.6200

TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissória sem força executiva. Emissão em decorrência de cessão de crédito. Autor que, ao impugnar os embargos, mencionou e comprovou documentalmente a origem do débito, não havendo se falar em ausência de declinação da «causa debendi» após a manifestação do réu. Cártulas subscritas por sócio da embargante que, àquele tempo, possuía poderes de gerência. Validade das cártulas emitidas, bem como da cessão noticiada. Determinação, apenas, para que os juros de mora incidam desde a citação. Embargos à ação monitória julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).