DOC. 140.6591.0001.2400

TJSP. Desapropriação. Precatório Judicial. Saldo devedor. Complementação. Pretensão à incidência da Lei 11960/2009 e da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal no que toca aos juros de mora e correção monetária. Inadmissibilidade, no caso. Resíduo de pagamento não se confunde com o precatório já expedido, pago intempestiva e insuficientemente. Inviabilidade da incidência de diplomas emitidos após o início do processo da obrigação em que expedido o precatório. Pena de ofensa à coisa julgada e à própria preclusão, ao que se associa pedido incondicionado de extinção da execução por cumprimento da obrigação. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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