DOC. 140.6591.0001.8800

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a medida e pedido cautelar para emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Negativa de seguimento ao recurso. CPC/1973, art. 557, ««caput»». Jurisprudência da Câmara que prestigia a decisão atacada, ressalvados casos de teratologia ou ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).