DOC. 140.6591.0003.0300

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conduta praticada próximo a uma praça pública. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade, sob pena de inadmissível interpretação extensiva. Praça pública comum que não se enquadra no conceito de recinto onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza. Pedido revisional deferido em parte para afastar a referida causa de aumento e reduzir as penas impostas ao peticionário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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