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DOC. 140.6591.0004.1900

TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Veículo sinistrado e transferido à apelante, após o pagamento de indenização pela perda total. Bem, no entanto, que continuou em nome do autor perante os órgãos de trânsito, razão pela qual foi ele autuado por infrações, e teve o nome inscrito na dívida ativa, pelo lançamento de IPVA. Eventual erro do DETRAN, que chegou a registrar o carro em nome do comprador, não afasta a responsabilidade da seguradora, que, ao deixar de transferir o salvado para seu nome, ou de dar baixa ao veículo, deu causa aos transtornos e prejuízos materiais sofridos pelo autor. Recurso não provido.

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