DOC. 140.6591.0004.7400

TJSP. Registro civil. Nome. Retificação de registro civil para exclusão do patronímico paterno em decorrência de abandono afetivo. Possibilidade em nome do princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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