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DOC. 140.6591.0004.8200

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Ausência de comprovação da entrega da notificação extrajudicial. Mora não constituída regularmente. Insuficiência da demonstração da remessa da notificação extrajudicial, mediante Ofício de Registro de Títulos e Documentos que, por sua vez, valeu-se dos Correios, para o endereço declinado no contrato. Necessidade da prova de que o documento foi recebido no referido local, ainda que por pessoa diversa do arrendatário, para que a arrendadora comprove a regular constituição em mora do devedor. Extinção do processo mantida, porém, por fundamento diverso. Recurso prejudicado.

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