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DOC. 140.6591.0005.3000

TJSP. Competência. Prevenção. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de obrigação de fazer. Alegação em contrarrazões de prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado em razão do julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação originária. Relator e terceiro Juiz que não mais integram a referida Câmara. Segunda juíza que, embora ainda integre a aludida Câmara, não apôs visto nos autos. Prevenção não reconhecida a teor do disposto no art. 206, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, vigente à época da distribuição do recurso de apelação. Recurso improvido.

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