DOC. 140.6591.0006.0400

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que concedeu liminar de efeito suspensivo, em agravo de instrumento. Inviabilidade da irresignação, por falta de previsão legal. Admissibilidade da reforma da decisão liminar apenas mediante reconsideração do Relator sorteado. CPC/1973, art. 527, parágrafo único, com a redação da Lei 11187/05. Recurso não conhecido.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).