DOC. 140.6591.0007.0000

TJSP. Agravo de Instrumento. Procedimento ordinário. Pedido contraposto. Rejeição liminar. Inadmissível o pedido contraposto, que se formula apenas em procedimento sumário, não, no ordinário. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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